Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
10/11/2023	LEI Nº 208 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS
10/11/2023	TABELA DE DIÁRIAS FORA DO PAÍS
01/08/2022	Lei que Institui o Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis do Municipio
02/05/2022	PORTARIA Nº 003.2022 GESTOR DE CONTRATOS
04/03/2022	PROJETO DE LEI 003/2022 - PORMOVE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
01/03/2022	PROJETO DE LEI 01/2022 - ALTERA CREDITO ESPECIAL
25/02/2022	PROJETO DE LEI 002/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 135 DE ABRIL DE 2010
03/01/2022	PORTARIA Nº 001.2022 CPL
03/01/2022	PORTARIA 002.2022 PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
24/05/2021	COMISSÕES 2021-2022
03/05/2021	LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
28/06/1997	LEI ORGÂNICA